DOUTRINA
Aline Maran Brotto · Caroline Filla Rosaneli · José Eduardo Siqueira
Judicialização nas Doenças Raras: (In)Capacidades do Estado ...... pg.7
Maria Guilherme Semedo · João Rui Pita
A Quina e a Quinina na Legislação Portuguesa ...... pg. 19
Thaís da Nóbrega Cesa e Silva
O Consentimento Informado nos Ensaios Clínicos e os “3 P’s”: Entre o Possível, o Permissivo e o Protetivo ...... pg.47
Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira
A Telemedicina Inteligente no Ordenamento Jurídico Brasileiro ...... pg. 73
Nídia Andrade Moreira
As Restrições ao Comércio Durante a Pandemia COVID-19
Um Novo Paradigma de Solidariedade à Luz da UE e da OMC?...... pg. 93
JURISPRUDÊNCIA ANOTADA
Eduardo Rodrigues Pires
Responsabilidade Médica. ......pg. 103
OUTROS ESCRITOS
André Dias Pereira
Contextualização da Saúde Pública no Domínio Alargado de “Uma Só Saúde” (One Health) ...... pg. 117
Estatuto Editorial ....... pg. 123
Ficha Técnica
Conselho Redatorial
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(Instituto Jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra e
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Lex Medicinae
Revista Portuguesa de Direito da Saúde
Ano 20 - n.º 39 - Janeiro/Junho 2023
Publicação Semestral
Execução gráfica
Ana Paula Silva
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 Revista Portuguesa de DIreito da Saúde - Lex Medicinae - Ano 19 - n.º 38 | 1.78 MB |